Informativo

Penalidade por falta de limpeza de terreno e descarte irregular de resíduos.
Deste modo, a Semadur – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano tem realizado ações de fiscalização e conscientização em toda a cidade e esclarece que uma vez não realizada a limpeza de terrenos e a correta destinação dos resíduos quais as penalidades cabíveis a estes casos considerados crimes ambientais.

CRIMES AMBIENTAL

A Lei Municipal nº 2909, que dispões sobre o Código de Polícia Administrativa, estabelece responsabilidades aos proprietários de imóveis, orientando sobre a conservação dos terrenos, sendo que os mesmos deverão ser mantidos limpos, capinados, drenados e calçados. Caso o proprietário não cumprir tais exigências será punido por violação do Código de Polícia Administrativa. No primeiro flagrante de descumprimento a lei, o dono da área em questão é notificado e recebe um prazo para regularizar a situação. Se o terreno não for limpo, ele pode receber uma multa que varia de R$ 1.721 a R$ 6.884.

No caso da destinação incorreta de entulhos, restos de poda ou de construção o cidadão que desobedecer a lei também será passível de multa que varia de R$ 1.721 a R$ 6.884, bem como responder a crime ambiental podendo resultar em reclusão. A Prefeitura oferece à população um local apropriado para o descarte destes resíduos, o Aterro de Entulho Noroeste II, localizado no macronel rodoviário entre a BR 262 (Três Lagoas) e BR 163 (Cuiabá), próximo à Universidade Anhanguera/Uniderp.

Residências e ambientes comerciais flagrados com entulho, mato, restos de poda e outros materiais que sejam considerados ambientes favoráveis à reprodução de animais peçonhentos e mosquitos transmissores da dengue e da leishmaniose também estão sujeitos às multas previstas no Código Sanitário de Campo Grande. Primeiramente o proprietário é notificado com uma advertência e depois poderá receber três tipos de multa: a leve (de R$ 100 a R$ 2 mil), a grave (de R$ 2.000,01 a R$ 7 mil) e a gravíssima (R$ 7.000,01 a R$ 15 mil).

O descarte de animais mortos em terrenos ou na rua também é uma infração, podendo a pessoa flagrada neste ato ser enquadrada a Lei do Código Sanitário e receber multas que variam de R$ 100 a R$ 15 mil.

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